Oncolife Care cuidados de saúde especializados

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS - ONCOLIFE CARE

TERMOS GERAIS

O presente Contrato destina-se a normatizar as condições da prestação de serviços por meio da plataforma ONCOLIFE CARE, das quais são partes: 

NOBREGA E MOTA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob nº 49.180.786/0001-65, na Rua Niterói, 71, bairro Santana, na cidade de Ribeirão Pires, estado de São Paulo, adiante denominada “ONCOLIFE CARE”, neste ato representada na forma do seu contrato social; e, 

PACIENTE:​ Pessoa física, sendo o Usuário Paciente aquele que busca serviços de Profissionais de Saúde e Bem-Estar (“Especialista”).

Os presentes Termos e Condições Gerais de contratação constituem a contratação do serviço prestado em favor do PACIENTE pela ONCOLIFE CARE.

Os “Termos de Uso” e a “Política de Privacidade” da Plataforma integram o presente Termo.

 

CONSIDERANDO QUE: 

1. ONCOLIFE CARE é um marketplace online cujo objetivo é conectar profissionais de saúde e bem-estar especializados em oncologia com pacientes interessados em receber serviços desses profissionais;

2. A utilização da plataforma ONCOLIFE CARE é remunerada tanto para os PACIENTES quanto para os ESPECIALISTAS que desejam se cadastrar e disponibilizar seus serviços;

3. A ONCOLIFE CARE atua como intermediária na transação financeira entre o PACIENTE e o ESPECIALISTA;

4. A ONCOLIFE CARE reserva-se ao direito de atualizar e modificar estes Termos e Condições Gerais de contratação, mediante comunicação prévia aos usuários e profissionais de saúde e bem-estar, garantindo a transparência e ciência das alterações.

Com base nesses considerandos, os Termos e Condições Gerais de contratação da plataforma ONCOLIFE CARE são estabelecidos para regular as relações entre a plataforma, o PACIENTE e o ESPECIALISTA, visando garantir um ambiente seguro e confiável para a conexão e realização de serviços especializados em oncologia.

GLOSSÁRIO

Os termos aqui utilizados neste acordo são neutros quanto a gênero e número, visando a igualdade e inclusão, de modo que se aplicam indistintamente a todas as pessoas, independentemente de gênero ou quantidade, incluindo singular e plural.

Neste Glossário, os termos utilizados nos Termos e Condições Gerais de contratação da plataforma ONCOLIFE CARE têm os seguintes significados:

• ONCOLIFE CARE: Refere-se à plataforma online operada pela ONCOLIFE CARE, que atua como um marketplace conectando profissionais de saúde e bem-estar especializados em oncologia com pacientes usuários.

• PACIENTE: Indica qualquer pessoa física que se cadastra e utiliza a plataforma ONCOLIFE CARE com a finalidade de contratar os serviços oferecidos pelos profissionais de saúde e bem-estar.

• ESPECIALISTA: Refere-se a qualquer pessoa física especializada em áreas relacionadas à saúde e bem-estar, com ênfase em oncologia, que se cadastra e disponibiliza seus serviços na plataforma ONCOLIFE CARE.

• Serviços: Corresponde aos serviços de saúde e bem-estar especializados em oncologia oferecidos pelos profissionais cadastrados na plataforma ONCOLIFE CARE, incluindo, mas não se limitando a, consultas médicas, terapias, aconselhamento, tratamentos complementares, entre outros.

• Pagamento: Refere-se ao valor pago pelo paciente usuário ao profissional de saúde e bem-estar pela utilização dos serviços contratados na plataforma ONCOLIFE CARE.

• Pagamento: Refere-se ao valor pago pelo PACIENTE ao ESPECIALISTA pela utilização dos serviços contratados na plataforma ONCOLIFE CARE.

• Políticas de Privacidade: Correspondem às diretrizes estabelecidas pela ONCOLIFE CARE para a coleta, armazenamento, processamento e proteção dos dados pessoais dos usuários pacientes e profissionais de saúde e bem-estar.

DO OBJETO

1.1. A plataforma ONCOLIFE CARE consiste em um marketplace online que visa conectar profissionais de saúde e bem-estar especializados em oncologia (doravante denominados "ESPECIALISTA") com pacientes usuários (doravante denominados "PACIENTE") interessados em receber serviços especializados em oncologia.

1.2. Por intermédio da plataforma ONCOLIFE CARE, o ESPECIALISTA tem a oportunidade de cadastrar-se, divulgar seus serviços e ser remunerado.

1.3. O PACIENTE tem acesso à plataforma ONCOLIFE CARE para buscar, selecionar e contratar os serviços oferecidos pelo ESPECIALISTA de acordo com suas necessidades e preferências.

1.4. A ONCOLIFE CARE atua como intermediária na transação entre o PACIENTE e o ESPECIALISTA, fornecendo uma plataforma para a contratação e pagamento dos serviços especializados em oncologia.

1.4.1. A ONCOLIFE CARE não é uma clínica ou plano de saúde, e, portanto, não pode ser considerada uma entidade que oferece tratamento médico direto, nem está habilitada a realizar abatimento no imposto de renda do PACIENTE sobre as consultas médicas ou serviços médicos intermediados.

1.5. A ONCOLIFE CARE não participa da prestação dos serviços em si, limitando-se a facilitar o contato entre o PACIENTE e o ESPECIALISTA.

1.6. Ao utilizar a plataforma ONCOLIFE CARE, o PACIENTE e o ESPECIALISTA concordam em cumprir e respeitar integralmente os Termos e Condições Gerais estabelecidos, estabelecendo assim o contrato de prestação de serviços entre as partes.

1.7. A ONCOLIFE CARE reserva-se ao direito de atualizar e modificar os Termos e Condições Gerais, informando o PACIENTE e o ESPECIALISTA sobre quaisquer alterações, assegurando a transparência e ciência das atualizações realizadas.

1.8. A utilização da plataforma ONCOLIFE CARE implica na aceitação dos Termos e Condições Gerais por parte do PACIENTE e do ESPECIALISTA, estabelecendo assim o vínculo contratual entre a ONCOLIFE CARE e as partes envolvidas.

CONDIÇÕES GERAIS DE USO

2.1. O PACIENTE fica ciente de que está sujeito a todas as disposições destes Termos e Condições Gerais, responsabilizando-se, exclusivamente, por todos os atos praticados na plataforma.

2.2. O PACIENTE, no momento do cadastro, declara ter fornecido dados claros e exatos, assumindo a responsabilidade por eventuais omissões ou inconsistências sobre os dados fornecidos, bem como por qualquer reclamação, judicial ou extrajudicial, relativa à violação a direitos autorais.

2.3. O login e a senha que dão acesso ao cadastro do usuário são de seu uso pessoal e intransferível, razão pela qual a ONCOLIFE CARE não se responsabiliza por eventual manipulação não autorizada dessas informações por terceiros, devendo, portanto, o usuário tomar todas as medidas necessárias para manter em sigilo as referidas informações. Em casos de suspeita de violação de conta, você deverá proceder com a troca e atualização o mais rápido possível. 

2.4. A ONCOLIFE CARE poderá recusar, não aprovar, cancelar ou limitar quaisquer solicitações, caso você não nos forneça dados corretos. A mesma providência será aplicada durante a utilização do site ou software. E, uma vez que seja constatado que houve utilização de forma fraudulenta, bem como tentativa ou violação deste instrumento, ou quaisquer legislações vigentes.

2.5. A ONCOLIFE CARE  se reserva ao direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus usuários, portanto, poderá, a qualquer momento, a seu critério, solicitar cópias de documentos do usuário, para garantir a veracidade dos dados. Nestes casos, a ONCOLIFE CARE  poderá suspender o fornecimento de serviços, até o recebimento dos documentos solicitados, ficando isento de qualquer responsabilidade ou ressarcimento ao pretendente. 

2.6. A utilização da plataforma ONCOLIFE CARE está sujeita à disponibilidade dos serviços, podendo haver interrupções programadas ou imprevistas para manutenção, atualização ou correção de falhas. A ONCOLIFE CARE envidará esforços para informar previamente os Usuários sobre tais interrupções sempre que possível.

2.8. A ONCOLIFE CARE não se responsabiliza por quaisquer danos, prejuízos ou perdas decorrentes da utilização da plataforma, incluindo, mas não se limitando a, interrupções de serviço, falhas de segurança, erros, omissões, vírus, perda de dados ou qualquer outro problema técnico.

2.8. A ONCOLIFE CARE não se responsabiliza por quaisquer danos, prejuízos ou perdas decorrentes da utilização da plataforma, incluindo, mas não se limitando a, interrupções de serviço, falhas de segurança, erros, omissões, vírus, perda de dados ou qualquer outro problema técnico.

2.9. A responsabilidade pelos serviços prestados pelo ESPECIALISTA recai exclusivamente sobre este, não cabendo à ONCOLIFE CARE qualquer responsabilidade pelos resultados, adequação, qualidade ou eficácia dos serviços prestados.

2.10. A ONCOLIFE CARE poderá disponibilizar links ou referências a sites de terceiros na plataforma, visando fornecer informações adicionais ou facilitar o acesso a recursos relevantes. No entanto, a ONCOLIFE CARE não se responsabiliza pelo conteúdo, pela segurança ou pela privacidade desses sites de terceiros.

2.10. A ONCOLIFE CARE poderá disponibilizar links ou referências a sites de terceiros na plataforma, visando fornecer informações adicionais ou facilitar o acesso a recursos relevantes. No entanto, a ONCOLIFE CARE não se responsabiliza pelo conteúdo, pela segurança ou pela privacidade desses sites de terceiros.

2.11. O PACIENTE concorda que a comunicação e as transações realizadas na plataforma ONCOLIFE CARE podem ser monitoradas pela ONCOLIFE CARE, a fim de garantir o cumprimento das obrigações e das políticas estabelecidas.

PRAZO DE VIGÊNCIA

3.1. O presente contrato de utilização da plataforma ONCOLIFE CARE terá vigência a partir do momento em que o PACIENTE aceitar os Termos e Condições Gerais e se cadastrar na plataforma, permanecendo em vigor por prazo indeterminado.

VALOR, PAGAMENTO E RETRIBUIÇÃO

4.1. O valor dos serviços do ESPECIALISTA serão fixados e disponibilizados na plataforma ONCOLIFE CARE, sendo vedado ao ESPECIALISTA estabelecer valor diverso.

4.2. O valor estabelecido pela plataforma ONCOLIFE CARE será pago diretamente pelo PACIENTE  na plataforma.

4.3. A ONCOLIFE CARE atuará como intermediária na transação financeira entre o PACIENTE e o ESPECIALISTA. O PACIENTE realizará o pagamento do valor por consulta acordado por meio dos meios de pagamento disponibilizados na plataforma.

4.4. A ONCOLIFE CARE declara que nos valores dos serviços já estão inclusos todos os tributos e encargos incidentes a este tipo de transação. Será de responsabilidade do sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos em lei definidos, o recolhimento dos tributos, impostos, taxas e contribuições de qualquer espécie, relativos ao presente Contrato. 

4.5. O PACIENTE reconhece que a ONCOLIFE CARE poderá realizar ajustes ou alterações na taxa de remuneração mencionada no item 4.4, mediante aviso prévio, com prazo razoável para adaptação.

DAS OBRIGAÇÕES DO PACIENTE

5.1. Ao utilizar a plataforma ONCOLIFE CARE, o PACIENTE compromete-se a fornecer informações precisas, completas e atualizadas durante o processo de cadastro, garantindo a veracidade dos dados pessoais fornecidos.

5.2. O PACIENTE é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso à plataforma, como nome de usuário e senha, não compartilhando essas informações com terceiros e tomando as devidas precauções para evitar o acesso não autorizado à sua conta.

5.3. O PACIENTE deve realizar o pagamento dos serviços contratados por meio dos meios de pagamento disponibilizados na plataforma ONCOLIFE CARE, conforme as condições estabelecidas pelo Profissional de Saúde e Bem-Estar.

5.4. O PACIENTE reconhece que a ONCOLIFE CARE atua apenas como intermediária na transação financeira e não se responsabiliza pela qualidade, adequação ou resultado dos serviços prestados pelo ESPECIALISTA, devendo, portanto, dirimir quaisquer conflitos diretamente com o profissional contratado.

5.5. O PACIENTE compromete-se a utilizar a plataforma ONCOLIFE CARE de forma ética, respeitando o ESPECIALISTA, evitando condutas abusivas, difamatórias, discriminatórias ou ilegais.

5.6. O PACIENTE reconhece que a ONCOLIFE CARE poderá utilizar seus dados pessoais conforme as finalidades estabelecidas em suas políticas de privacidade, como a melhoria da plataforma, a comunicação de novidades e atualizações, entre outros fins permitidos por lei.

5.7. O PACIENTE se declara ciente de que a ONCOLIFE CARE não é uma entidade de saúde, mas sim uma plataforma de intermediação entre PACIENTE e ESPECIALISTA. Como tal, a ONCOLIFE CARE não é uma clínica ou plano de saúde, e, por conseguinte, não pode ser considerada uma entidade que oferece tratamento médico direto. Portanto, a ONCOLIFE CARE não pode, em hipótese alguma, realizar o abatimento no imposto de renda do paciente sobre as consultas ou serviços médicos intermediados.

DAS OBRIGAÇÕES DA ONCOLIFE CARE

6.1. A ONCOLIFE CARE envidará esforços razoáveis para garantir o funcionamento adequado e contínuo da plataforma, bem como para corrigir quaisquer falhas, erros ou interrupções que possam ocorrer, visando proporcionar uma experiência positiva aos Usuários.

6.2. A ONCOLIFE CARE compromete-se a proteger as informações pessoais dos Usuários, adotando medidas de segurança adequadas para prevenir o acesso não autorizado, a divulgação ou o uso indevido desses dados, conforme suas políticas de privacidade.

6.3. A ONCOLIFE CARE fornecerá suporte técnico aos Usuários, visando auxiliá-los na resolução de problemas técnicos relacionados à utilização da plataforma. O suporte será disponibilizado por meio dos canais de comunicação designados pela ONCOLIFE CARE.

6.4. A ONCOLIFE CARE reserva-se o direito de realizar modificações, atualizações ou melhorias na plataforma, a seu critério exclusivo, visando aprimorar a experiência dos Usuários. Essas alterações serão comunicadas aos Usuários conforme os meios adequados.

6.5. A ONCOLIFE CARE não se responsabiliza pelos serviços prestados pelos ESPECIALISTAS, não garantindo a qualidade, a adequação ou o resultado desses serviços, sendo sua responsabilidade exclusiva dirimir quaisquer questões ou disputas diretamente com o profissional contratado.

DO SIGILO E CONFIDENCIALIDADE

7.1. As Partes obrigam-se por si, seus empregados e terceiros a ela relacionados de qualquer forma, em não revelar quaisquer informações sobre os termos do presente instrumento, bem como informações de terceiros e outras informações a ela fornecidas ou a que tiver acesso em razão deste instrumento. 

7.2. As Partes reconhecem que tanto este instrumento bem como todos os documentos, dados e informações dele decorrentes constituem informações confidenciais. Se for solicitado às Partes que revelem quaisquer informações confidenciais relativas, direta ou indiretamente, a que tiverem acesso em decorrência do presente instrumento, deverá comunicar imediatamente à parte contrária. Informações confidenciais somente poderão ser reveladas após prévia e expressa autorização das Partes.

7.3. Esta Cláusula não se aplica (i) a informações que sejam de domínio público ou que entrem posteriormente para domínio público, sem responsabilidade da Partes; (ii) as informações que, no momento, sejam conhecidas ou tornem-se conhecidas pela parte adversa mediante fontes próprias e independentes e de pessoa que tenha o direito legal de revelar as informações; (iii) as informações que a parte contrária receba de terceiros que não estejam sob obrigação de manter tais informações de modo confidencial; ou, (iv) as informações que, por lei, devam ser reveladas.

7.4. As Partes declaram-se cientes de que pela violação das obrigações assumidas nesta cláusula, responsabilizar-se-á, civil e criminalmente, por seus atos, omissões e pelas perdas e danos a que der causa, sem prejuízo das demais cominações legais.

DA PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. Todo o material, patentes, marcas, registros, nomes, privilégios, criações, imagens, códigos de programação e todos os direitos conexos e relacionados com o objeto do presente instrumento e desenvolvidos pela ONCOLIFE CARE são e permanecerão de única e exclusiva propriedade dela, concordando o PACIENTE em não praticar ato ou fato que, por qualquer modo, prejudique os direitos previstos nesta cláusula e tampouco reivindicar qualquer direito ou privilégio sobre os mesmos.

8.2. O PACIENTE concorda em não reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar com finalidade comercial qualquer parte do serviço, sua utilização ou acesso.

8.3. O PACIENTE deverá utilizar a Plataforma na forma instalada disponibilizada pela ONCOLIFE CARE, não podendo o PACIENTE em nenhuma hipótese: 

1. Ceder, licenciar, sublicenciar, vender, alienar ou transferir de qualquer forma, ou copiar, total ou parcialmente, a ONCOLIFE CARE ou quaisquer de seus módulos, ou quaisquer informações relativas aos mesmos;

2. Modificar, desmontar, decodificar ou descompilar o software ou qualquer de suas partes e/ou módulos, nem proceder à engenharia reversa destes; 

3. Modificar as características da ONCOLIFE CARE, traduzi-lo ou alterá-lo de qualquer forma, ou ainda, tentar burlar ou contornar qualquer mecanismo de proteção, ou bloqueio de segurança;

4. Toda e quaisquer implementações feitas na ONCOLIFE CARE, a pedido ou não do PACIENTE, permanecerão de exclusiva propriedade da ONCOLIFE CARE, não podendo a CONTRATANTE reivindicar quaisquer direitos pecuniários, de uso, comercialização ou autorais a qualquer título.

8.4. O PACIENTE não poderá alterar, reproduzir, distribuir, os componentes que compõem o software ONCOLIFE CARE, sendo a mesma apenas licenciada para o uso do sistema. 

DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

9.1. A ONCOLIFE CARE possui documento próprio, denominado Política de Privacidade, que regula o tratamento dos dados coletados no site e no software; sendo parte integrante e inseparável do presente instrumento.

9.2. A ONCOLIFE CARE monitora, por meios adequados, sua própria conformidade com as respectivas obrigações de proteção de dados pessoais.

9.3. A ONCOLIFE CARE, por si e por seus colaboradores, obriga-se a atuar no presente Contrato conforme a Legislação vigente sobre Proteção de Dados e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei 13.709/2018, além das demais normas e políticas de proteção de dados de cada país onde houver qualquer tipo de tratamento dos dados dos clientes, o que inclui os dados dos clientes desta. No manuseio dos dados a ONCOLIFE CARE, deverá:

1. Tratar os dados do PACIENTE a que tiver acesso apenas conforme as instruções do PACIENTE e conforme estas cláusulas, e que, na eventualidade, de não mais poder cumprir estas obrigações, por qualquer razão, concorda em informar de modo formal este fato imediatamente ao PACIENTE;

2. Manter e utilizar medidas de segurança administrativas, técnicas e físicas apropriadas e suficientes para proteger a confidencialidade e integridade de todos os dados do PACIENTE mantidos ou consultados/transmitidos eletronicamente, para garantir a proteção desses dados contra acesso não autorizado, destruição, uso, modificação, divulgação ou perda acidental ou indevida;

3. Acessar os dados dentro de seu escopo e na medida abrangida por sua permissão de acesso (autorização) e que os dados do PACIENTE não podem ser lidos, copiados ou modificados sem autorização expressa e por escrito do PACIENTE;

4. Garantir, por si própria ou quaisquer de seus empregados, prepostos, sócios, diretores, representantes ou terceiros contratados, a confidencialidade dos dados processados, assegurando que todos os seus colaboradores prepostos, sócios, diretores, representantes ou terceiros contratados que lidam com os dados do PACIENTE sob responsabilidade do PACIENTE assinaram Acordo de Confidencialidade com a ONCOLIFE CARE, bem como a manter quaisquer dados do PACIENTE estritamente confidenciais e de não os utilizar para outros fins, com exceção da prestação de serviços ao PACIENTE. Ainda, treinará e orientará a sua equipe sobre as disposições legais aplicáveis em relação à proteção de dados.

9.4. A ONCOLIFE CARE deverá notificar o PACIENTE em até 24 (vinte e quatro) horas a respeito de:

1. Qualquer descumprimento (ainda que suspeito) das disposições legais relativas à proteção de dados da PACIENTE pela ONCOLIFE CARE, seus funcionários, ou terceiros autorizados;

2. Qualquer outra violação de segurança no âmbito das atividades e responsabilidades da ONCOLIFE CARE. 

AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM

10.1. Ao utilizar a plataforma ONCOLIFE CARE, o PACIENTE reconhece e concorda que poderão ser solicitados a fornecer imagens, fotografias ou vídeos relacionados aos serviços prestados, ou recebidos por meio da plataforma.

10.2. O PACIENTE autoriza expressamente a ONCOLIFE CARE a utilizar, reproduzir, exibir, publicar e distribuir as imagens fornecidas, em caráter não exclusivo, para fins promocionais, publicitários, educacionais e institucionais da ONCOLIFE CARE.

10.3. A autorização de uso de imagem abrange a utilização das imagens fornecidas em materiais impressos, digitais, audiovisuais, websites, redes sociais, apresentações, eventos, campanhas publicitárias e demais meios de divulgação relacionados à ONCOLIFE CARE.

10.4. O PACIENTE declara ser os titular dos direitos autorais ou possuírem autorização dos terceiros envolvidos para ceder os direitos de uso de imagem à ONCOLIFE CARE, eximindo a ONCOLIFE CARE de qualquer responsabilidade decorrente de eventuais violações de direitos autorais ou de imagem de terceiros.

10.5. O PACIENTE tem o direito de revogar a autorização de uso de imagem a qualquer momento, mediante solicitação por escrito à ONCOLIFE CARE. No entanto, a revogação não afetará o uso de imagem realizado pela ONCOLIFE CARE antes da solicitação de revogação.

10.6. A ONCOLIFE CARE não se responsabiliza pelo uso indevido das imagens fornecidas por terceiros que tenham sido obtidas de forma ilícita ou sem autorização prévia, sendo exclusiva responsabilidade do PACIENTE ou do ESPECIALISTA assegurar que estão devidamente autorizados a fornecer e conceder o uso das imagens.

RESTRIÇÕES DE USO

11.1. Este instrumento autoriza os Usuários a utilizar os serviços da ONCOLIFE CARE para os fins previstos, sendo tal autorização pessoal, intransferível e exclusiva, somente podendo usar o serviço para a sua atividade profissional, relacionada à área da saúde.

11.2. É vedado aos Usuários: (i) enviar ou armazenar material infrator, obsceno, ameaçador, difamatório ou ilegal; (ii) enviar ou armazenar material que contenha vírus; (iii) interferir ou interromper a integridade ou o desempenho do software, ou dos dados nele contidos; ou, (iv) tentar obter acesso não autorizado ao software e aos sistemas e às redes a ele relacionados. 

11.3. O Usuário não poderá alimentar, informar, carregar e/ou tornar disponível quaisquer conteúdos no software contrários à legislação e/ou a decisões judiciais, sob pena de responsabilização civil ou criminal.

11.4. A ONCOLIFE CARE poderá excluir os usuários que não cumpram com as restrições descritas no presente instrumento, independente de aviso prévio.

ISENÇÃO E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

12.1. Sem prejuízo de outras condições deste instrumento, a ONCOLIFE CARE não se responsabiliza:

1. Por problemas decorrentes de bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem em seus dispositivos e equipamentos e sejam resultantes direta ou indiretamente do uso regular do site e do software;

2. Por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares que possam, de algum modo, danificar ativos físicos ou lógicos ou a sua conexão em decorrência do acesso, utilização e navegação no site e do software;

3. Pela navegação nos links de terceiros eventualmente disponibilizados no site e no software, de modo que é dever do usuário a leitura dos Termos de Uso e Política de Privacidade do link acessado, não sendo a ONCOLIFE CARE responsabilizada também pela verificação, controle, aprovação e garantia das informações ou dados disponibilizados em tais links para serviços de terceiros, não sendo, portanto, responsáveis por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita dos sites, de forma que cabe ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato;

4. Pelas atitudes tomadas pelo usuário, com base, direta ou indiretamente, no site e no software, informações, dados, relatórios, opiniões, sugestões, etc;

5. A ONCOLIFE CARE não é a proprietária ou contratante de serviços adicionais, ofertados por terceiros e/ou parceiros da ONCOLIFE CARE, que fazem integração com diversos sistemas.

DA RESCISÃO E DA RESILIÇÃO

13.1. O PACIENTE tem o direito de rescindir o contrato de utilização da plataforma ONCOLIFE CARE a qualquer momento, mediante comunicação por escrito à ONCOLIFE CARE.

13.2. O presente instrumento é passível de rescisão pela parte inocente, sem que a parte inadimplente tenha direito a indenização à ocorrência de qualquer das hipóteses a seguir: (i) infração ou descumprimento contratual pela outra parte; (ii) decretação de falência ou dissolução da outra parte; (iii) caso fortuito ou força maior. 

13.3. Em caso de rescisão, o PACIENTE deve quitar todos os pagamentos devidos ao ESPECIALISTA e à ONCOLIFE CARE até a data da rescisão.

14.5. Após a rescisão do contrato, o PACIENTE não terá mais acesso aos recursos e funcionalidades da plataforma ONCOLIFE CARE, salvo disposição em contrário estabelecida pela ONCOLIFE CARE.

14.6. A ONCOLIFE CARE reserva-se o direito de restringir ou encerrar o acesso à plataforma de Usuários que pratiquem condutas inadequadas, violem os Termos e Condições Gerais, causem danos à reputação da plataforma ou envolvam-se em atividades fraudulentas.

DO SUPORTE TÉCNICO

14.1. A ONCOLIFE CARE disponibiliza suporte técnico ao PACIENTE e ao ESPECIALISTA, visando oferecer assistência e solucionar eventuais problemas relacionados à utilização da plataforma.

14.2. O suporte técnico da ONCOLIFE CARE será prestado por meio dos canais de comunicação designados pela plataforma, como chat, e-mail ou telefone, conforme disponibilidade e adequação.

14.3. É importante ressaltar que o suporte técnico da ONCOLIFE CARE se limita aos aspectos técnicos e operacionais da plataforma, não abrangendo a prestação dos serviços pelo ESPECIALISTA  nem o atendimento em si.

14.4. A ONCOLIFE CARE não se responsabiliza por problemas decorrentes de falhas de conexão à internet, problemas técnicos de dispositivos, sistemas operacionais ou demais elementos externos à plataforma, que possam impactar a utilização e o acesso à plataforma.

14.5. O PACIENTE e o ESPECIALISTA devem utilizar o suporte técnico de forma adequada e respeitosa, fornecendo informações verídicas, evitando condutas abusivas, difamatórias ou ilegais.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. É assegurado à ONCOLIFE CARE a alteração, a qualquer momento, deste instrumento e suas condições gerais, com o fim de aprimorar e adequar os serviços prestados, sendo que os aditivos serão disponibilizados ao Usuário.

15.2 O cumprimento dos termos e condições deste termo, não constituirá novação ou renúncia dos direitos aqui estabelecidos, que poderão ser exercidos plena e integralmente a qualquer tempo. 

15.3. Os termos e disposições constantes deste instrumento prevalecerão sobre quaisquer outros entendimentos ou acordos anteriores entre as partes, expressos ou implícitos referentes às condições nele estabelecidas. 

15.4. É intenção das partes que, na hipótese de qualquer uma ou mais das disposições contidas neste instrumento serem consideradas inválidas ou inexequíveis sob qualquer aspecto, essa invalidade não afetará as outras disposições deste termo, que será interpretado como se essa disposição inválida ou inexequível nunca tivesse dele constado. 

15.5. Todas as notificações e avisos transmitidos no âmbito deste contrato só serão válidas se feitos por escrito e enviadas por meio de comunicação oficial, comprometendo-se as Partes a manterem seus dados de contato e endereço atualizados perante a outra Parte, sob pena de se reputarem as notificações enviadas para os endereços indicados como entregues, para todos os fins de direito. 

15.6. O presente Contrato e todos seus  anexos, incluindo, mas não se limitando a propostas comerciais e e-mails, representam o acordo completo entre as Partes e substitui todos os contratos, propostas ou declarações, orais ou escritos, em relação ao seu objeto.

15.7.. Os direitos e obrigações decorrentes do presente Contrato não poderão ser cedidos ou transferidos a terceiros, parcial ou totalmente, a qualquer título, por qualquer das partes, sem a prévia e expressa anuência por escrito da outra.

15.8. O não exercício ou atraso no exercício, por qualquer das partes, dos direitos decorrentes deste Contrato será interpretada como mera liberalidade e não constituirá renúncia ou novação de tais direitos, tampouco prejudicará o seu eventual e futuro exercício. 

15.9. A eventual nulidade ou inexequibilidade, total ou parcial, de qualquer das disposições deste Contrato não implicará na nulidade ou perda da eficácia das demais.

15.10. O presente instrumento será firmado mediante assinatura eletrônica e/ou digital, certificada pelo Sistema Eletrônico de Informações-SEI do Ministério da Justiça, garantindo a eficácia das Cláusulas, que pressupõe declarada, de forma inequívoca, a sua concordância, bem como o reconhecimento da validade e do aceite do presente documento.

15.11. As partes elegem o Foro da cidade de Ribeirão Pires, no Estado de São Paulo, para dirimir eventuais conflitos advindos do presente instrumento, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

 

Ribeirão Pires/São Paulo, data da assinatura digital. 

NOBREGA E MOTA LTDA

CNPJ sob nº 49.180.786/0001-65